Vila do Bispo: edil escreve a ministro a exigir suspensão imediata de Portaria

Municípios de Aljezur e Odemira juntam-se neste protesto

O edil de Vila do Bispo, Gilberto Viegas, escreveu uma carta aberta ao ministro do Ambiente, Nunes Correia, a exigir a suspensão imediata da Portaria nº 143/2009 sobre pesca lúdica, publicada a 5 de Fevereiro último em Diário da República.

Já foram muitos os agentes políticos a manifestarem o desagrado sobre a portaria em causa (ver notícias relacionadas), protesto a que acabam de se juntar também os municípios de Aljezur e Odemira, na plenitude dos seus órgãos autárquicos - executivos e assembleias municipais. Trata-se de uma contestação colectiva a uma Portaria que caracterizam de “injusta” e “inconstitucional”, com regras “restritivas” sobre a pesca lúdica, que são incompreensíveis e que penalizam "uma vez mais as já excluídas e castigadas populações do Parque Natural".

Refira-se que a legislação em causa atinge os municípios onde se insere o Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, proibindo a pesca lúdica três dias por semana, entre segunda e quarta-feira; proíbe a actividade a não naturais e não residentes nos concelhos em causa; e limita a apanha do sargo.

De acordo com um comunicado conjunto, subscrito pelos três concelhos - Vila do Bispo, Aljezur e Odemira - emitido ao fim da tarde de sexta-feira (13), o diploma não faz qualquer sentido, até porque os referidos Municípios "durante meses, produziram contributos vários para alteração da legislação aplicável à pesca e apanha lúdicas, as quais foram debatidas com o Senhor Secretário de Estado da Agricultura e Pescas e Senhor Secretário de Estado do Ambiente". Mais, os três concelhos consideram assim "pouco feliz, desaconselhável e contraproducente não terem sido acolhidas razoáveis propostas dos Municípios, discutidas com as Secretarias de Estado e completamente à margem dessa discussão, terem sido introduzidas alterações que merecem a nossa maior repulsa". Tanto mais que "o texto e o espírito das normas constantes das Portarias" n.º 143/2009 e n.º 144/2009 de 5 de Fevereiro, "não correspondem às necessidades das populações e muito menos às expectativas criadas aos Municípios, nomeadamente pela Secretaria de Estado do Ambiente, potenciando agora conflitos gratuitos, perfeitamente desnecessários", argumenta-se.

Por sua vez, a Carta Aberta do presidente da Câmara de Vila do Bispo, mostra profundo descontentamento, não só relativamente à questão da Portaria nº 143/2009, mas a várias políticas e legislações que lesam o desenvolvimento económico e social daquele concelho, sem que hajam as devidas compensações. Gilberto Viegas recorda ao ministro os embargos às construções de casas com alvarás em vigor; as restrições à pesca e apanha comercial; as medidas “fundamentalistas” na proposta de revisão do plano de ordenamento do parque; e a respetiva Portaria em causa.

O edil questiona Nunes Correia sobre a razão pela qual o Ministério do Ambiente e o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNB), “de cada vez que se lembram de Vila do Bispo e do parque, é para aplicarem normativas castradoras”.

Na sequência desta questão pede razões por comparações. Ou seja, pergunta porque é que nos municípios mais populosos os planos de ordenamento viabilizam investimento, e em municípios mais desertificados as medidas negativas são sempre aplicadas.

Gilberto Viegas pede resposta a um total de 15 questões, considerando que Nunes Correia tem o “dever moral e político” de “pugnar de uma vez por todas “ para que “seja feita a justiça devida a estas populações e se imponha o bom senso, que há muito tem faltado, que persiste em desprezar a vida humana neste território”.

Tantas condicionantes, observa o autarca, fazem com que “uma simples, mas bela planta; um simples, mas desaparecido lince; e agora também um simples, mas fresco sargo, sejam mais importantes de salvaguardar do que os simples seres humanos que aqui vivem e trabalham”.

Autarcas de Vila do Bispo, Aljezur e Odemira querem ser recebidos pelo ministro

A título de "resumo", o documento conjunto refere que "as normas aprovadas são infundadamente atentatórias dos ancestrais usos e costumes, vitimizando ainda mais as populações já fortemente abaladas por outras cegas e tecnocráticas medidas aplicáveis no Parque Natural e das quais não têm resultado quaisquer melhorias na preservação da fauna e flora e mais não fazem do que contribuir para a lenta e agonizante extinção das actividades económicas tradicionais, a desertificação humana e o mau estar social junto de populações desfavorecidas, desprotegidas e carentes de uma atenção que nem o legislador nem a Administração Central têm proporcionado;"

Perante o exposto, os subscritores, consideram "de relevante importância serem ouvidos e recebidos com a máxima urgência" pelo ministro do Ambiente, Nunes Correia, "sob pena do agravamento incontrolável da instabilidade social e emocional, que diariamente engrossa junto das populações, com as quais as autarquias e os autarcas estão totalmente solidários, na séria convicção de que as medidas aprovadas são de uma violência inaceitável e fulminam os mais elementares direitos e legítimos interesses dos cidadãos destinatários".

Argumentam ainda os três municípios que "o mar sempre representou para estas populações um amparo, uma fonte suplementar de alimento e, para muitas famílias, a sua principal fonte de sustento", o que, em face do País viver "uma forte crise económica com reflexos muito negativos ao nível do aumento do desemprego e do agravamento das condições sociais das famílias", não se compreende "a oportunidade, a motivação e muito menos a fundamentação que presidiram à aprovação de tão inusitadas normas", as quais, segundo os três os subscritores da contestação, só "vêm agravar o estado depressivo em que se encontram muitos portugueses".

Ver documento integral: (Ofício das Câmaras enviado ao Ministro)

Fonte: Região sul