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Portaria sobre pesca lúdica leva Bota a questionar Governo

A situação já não é nova. Sucedem-se os apelos à suspensão de uma Portaria que restringe a pesca lúdica nos concelhos abrangidos pelo Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina. Desta vez foi o deputado do PSD, Mendes Bota, a questionar o Governo.

A Portaria nº 143/2009, publicada em Diário da República no passado dia 5 de Fevereiro, proíbe a pesca lúdica três dias por semana, entre segunda e quarta-feira; proíbe de todo a pesca lúdica a não naturais e não residentes nos concelhos em causa; e limita a apanha do sargo.

Várias concelhias de partidos políticos já se manifestaram contra a medida. (Ver notícias relacionadas). Desta feita é o deputado e presidente do PSD Algarve que quer explicações do Governo. Diz que a medida “é um atentado à economia de subsistência”.

Bota caracteriza de “caricata a alegada necessidade de prevenir o esgotamento de recursos marinhos em virtude da existência de um excesso de praticantes”, considerando que é esta Portaria que vai levar ao acumular de praticantes, todos nos mesmos dias, o que em si também aumentará a perigosidade da actividade.

Por outro lado fala em direitos dos cidadãos e em injustiças, uma vez que as pessoas com folgas de trabalho entre segunda e quarta-feira não poderão praticar a actividade. “Não deverão ser todos tratados de igual modo perante a lei?”, questiona.

Mas o deputado fala em questões ainda mais graves como o facto do resultado da pesca lúdica ser um complemento alimentar e subsistência numa região onde o emprego escasseia e onde “mais de metade da população vive com reformas e vencimentos mínimos”.

“Pouco transparente, desadequado procedimentalmente e, até, incorrecto juridicamente”, é como Mendes Bota caracteriza a forma como foi emitido este documento, num requerimento enviado à Assembleia da República pedindo justificações ao Ministério do Ambiente..

Fonte: Região sul

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