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Aljezur: PCP reclama inconstitucionalidade de Portaria

O PCP de Aljezur diz que Portaria publicada em Diário da República sobre a pesca lúdica é inconstitucional, porque retira o direito àquela actividade por parte das pessoas não naturais nem residentes em concelhos específicos.

Publicada a 5 de Fevereiro, a Portaria nº 143/2009, sobre a pesca lúdica no Parque Natural do Sotavento Algarvio e Costa Vicentina, “designadamente no artigo 5º alínea a), define que «A apanha só é permitida aos detentores de licença de pesca lúdica que sejam naturais ou residentes nos concelhos de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo»”, salienta o PCP.

“O PCP verifica mais uma vez que as intenções do Governo PS continuam a ser de penalização destas populações”, refere o partido, que “entende que esta norma é inconstitucional visto que a Constituição da República Portuguesa diz, claramente, no artigo 13º que todos temos os mesmos direitos!”.

O PCP “repudia” a medida que considera “descriminatória” e diz não aceitar “que as políticas deste Governo PS continuem a ter a manifesta intenção de afastar a população desta zona da costa com a finalidade de privilegiar a instalação de interesses privados como sejam os resorts, condomínios fechados ou campos de golfe”.

Fonte: Região sul

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