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PSD de Lagos pede alteração à portaria que restringe pesca lúdica

O PSD de Lagos pediu ao Governo, que "em nome do interesse público", rectifique rapidamente a portaria que restringe a pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV).





Em moção apresentada na última reunião da Câmara Municipal de Lagos, os social-democratas destacam que não será com limitações à pesca lúdica e à apanha do marisco, "não fundamentadas cientificamente", como as introduzidas pela Portaria, que se salvaguardarão as espécies piscícolas autóctones alegadamente em perigo.

O PSD de Lagos considera existir também "um tratamento discriminatório para com os detentores de licenças de pesca lúdica doutros concelhos, ao restringir a apanha aos detentores de licença de pesca lúdica que sejam naturais ou residentes nos concelhos abrangidos pelo PNSACV".

Segundo os sociais-democratas, esta restrição "é contrária ao princípio constitucional de Igualdade no nosso Estado de Direito".


Fonte: Barlavento Online

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